Weapons, explosives and dangerous goods
Plane Customs
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- Artigos proibidos no transporte aéreo de passageiros Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) · Jan 27, 2025
- Combate à contrafação Autoridade Tributária e Aduaneira
- Customs rules and allowances for travellers Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
- Harmonização fiscal comunitária Autoridade Tributária e Aduaneira
- Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro Diário da República (República Portuguesa) · Sep 20, 2017
- EQUIPAMENTOS DE RÁDIO E EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES: CONDICIONALISMOS PARA A SUA IMPORTAÇÃO. Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
- Lei de Combate à Droga Diário da República Eletrónico
- Ofício Circulado N.º 15226/2014 — Procedimentos na importação e exportação de armas, das suas partes e componentes, acessórios e munições Autoridade Tributária e Aduaneira
- Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão — Apêndice 4-C Comissão Europeia (texto oficial disponibilizado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil) · May 26, 2024
- Código Penal - CP - Capítulo II Diário da República Eletrónico · Dec 24, 2021
- Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto — artigo 60.º (Importação e admissão de bens culturais móveis) Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Portugal) · Aug 4, 2015
- Importação e exportação de vegetais – turistas, passageiros e viajantes Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
- A customs guide for travellers Autoridade Tributária e Aduaneira
- Bens transportados na bagagem pessoal Autoridade Tributária e Aduaneira