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What can you bring into Portugal?

Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda) — Assembleia da República · Autoridade Tributária e Aduaneira · Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) · Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
At a glance
Tobacco 200 piece Allowed Last verified 2026-09-19 Alcohol 16 liter Allowed Last verified 2026-09-19 Cash 10,000 EUR Declare Last verified 2026-09-19
Categories
Tobacco and vaping products Cigarettes 200 piece · Cigars 50 piece · Loose/pipe tobacco 250 gram 21 rules Restricted
General allowances Gifts and personal goods 430 EUR · Personal exemption, absence over 24 hours 430 EUR · Personal exemption, absence over 48 hours 430 EUR 27 rules Allowed
Cash and valuables Cash and bearer negotiable instruments (all currencies) 10,000 EUR · Cross-border movement of monetary instruments (cash and bearer negotiable instruments) 10,000 EUR · Currency and monetary instruments (CAN$10,000 reporting) 10,000 EUR 12 rules Restricted
Pets and live animals Dogs (CDC 2024 import rule) 5 piece 5 rules Restricted
Animal and plant products Fish and other fishery products 20 kilogram · Other products of animal origin (honey, live bivalve molluscs, live snails) 2 kilogram · Powdered infant milk, infant food and special foods required for medical reasons 2 kilogram 18 rules Prohibited
Food consumables Chewing gum 430 EUR · Tea 430 EUR · Instant coffee 430 EUR 8 rules Restricted
Commercial goods, relocation and vehicles Commercial goods, repair items and company samples 1,000 EUR 2 rules Declare
Cosmetics and personal care Perfume and toilet water 430 EUR · Liquids, aerosols and gels (LAGs) 430 EUR · Skincare and make-up products 430 EUR 6 rules Restricted
Cultural property and antiques Carpets, minerals and fossils 430 EUR 5 rules Declare
Electronics and batteries Power bank 430 EUR · Spare (loose) lithium batteries 430 EUR · Smart luggage with built-in battery 430 EUR 9 rules Allowed
Medicines and medical devices Personal-use cosmetics (each item) 430 EUR · Personal medical device 430 EUR · Dietary supplements and sports nutrition 500 EUR 13 rules Restricted
Narcotics and controlled substances 1 rule Prohibited
Weapons, explosives and dangerous goods Printed matter, film and recorded media under content restrictions 430 EUR · Unmanned aircraft (drones) 430 EUR · Dry ice (carbon dioxide, solid) 430 EUR 41 rules Prohibited
Alcoholic beverages Beer 16 liter · Wine 4 liter · Spirits (alcoholic beverages other than wine or beer) 1 liter 17 rules Restricted

What happens if you do not declare

  • Step 1: Confiscation, Administrative fine Statute: Artigo 108
  • Step 1: Flat rate tax Statute: Autoridade Tributária e Aduaneira, Guia para Viajantes (fevereiro 2026), p. 4, definição 'Direito forfetário'
  • Step 1: Administrative fine, Confiscation Statute: RGIT, artigo 108.º n.º 6; o n.º 9 exclui a redução de coima e garante a apreensão do dinheiro nos termos do artigo 73.º n.º 5
  • Step 2: Standard duty Statute: AT, Guia para Viajantes (fevereiro 2026), p. 6, 'Outras mercadorias'; canal vermelho for 'Viajantes que não estejam nas condições previstas para o canal verde'
  • Step 2: Criminal prosecution Statute: RGIT, artigo 92.º n.º 1 alínea e), punida com pena de prisão de 1 a 4 anos ou multa de 120 a 480 dias
  • Step 3: Confiscation Statute: RGIT, artigo 108.º n.º 2
  • Step 4: Criminal prosecution, Confiscation Statute: RGIT, artigo 92.º n.º 1 ('Contrabando'); perda das mercadorias no artigo 18.º n.º 1; a tentativa é punível (n.º 2)
  • Step 5: Confiscation Statute: RGIT, artigo 18.º n.º 1 ('Perda de mercadorias objecto do crime')
  • Step 6: Administrative fine Statute: RGIT, artigo 109.º n.º 1 ('Introdução irregular no consumo')
  • Step 7: Administrative fine Statute: Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de junho), artigo 108.º n.º 1 ('Descaminho')
  • Step 8: Criminal prosecution, Confiscation Statute: RGIT, artigo 96.º n.º 1 ('Introdução fraudulenta no consumo'); o limiar é 50 000 euros
Official authorities 44 official sources
  1. Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda) — Assembleia da República Lei n.º 107/2001, artigo 66.º (Exportação e expedição de outros bens classificados) — Diário da República, I Série-A, n.º 209
  2. Autoridade Tributária e Aduaneira Guia para viajantes
  3. Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Customs rules and allowances for travellers
  4. Autoridade Tributária e Aduaneira Há algum limite quantitativo para poder usufruir-se desta isenção?
  5. Autoridade Tributária e Aduaneira Harmonização fiscal comunitária
  6. Autoridade Tributária e Aduaneira Artigo 116.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008
  7. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Evite a introdução de doenças infeciosas dos animais na UE!
  8. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Na Europa
  9. Diário da República Eletrónico Regime jurídico das armas e suas munições
  10. Autoridade Tributária e Aduaneira A customs guide for travellers
  11. Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Portugal) Decreto-Lei n.º 31/85 — Normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional (texto consolidado)
  12. Diário da República Lei de Combate à Droga - Artigo 21.º
  13. Autoridade Tributária e Aduaneira Artigo 135.º — Declaração verbal de introdução em livre prática
  14. Publications Office of the European Union (EUR-Lex/Cellar) Commission Delegated Regulation (EU) 2019/2122
  15. Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Portugal) Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro — artigo 13.º (Circulação internacional de pessoas)
  16. INFARMED, I.P. Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
  17. Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Direção de Serviços de Regulação Aduaneira EQUIPAMENTOS DE RÁDIO E EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES: CONDICIONALISMOS PARA A SUA IMPORTAÇÃO.
  18. Autoridade Tributária e Aduaneira Combate à contrafação
  19. Diário da República Eletrónico Código Penal - CP - Capítulo II
  20. Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Portugal) Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto — artigo 60.º (Importação e admissão de bens culturais móveis)
  21. Directorate-General for Health and Food Safety, European Commission Trade in plants & plant products from non-EU countries
  22. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Cães de Raças Consideradas Potencialmente Perigosas
  23. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Suplementos Alimentares
  24. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Cães e Gatos
  25. Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Medidas de segurança para o transporte de LAG (líquidos, aerossóis e géis) - Restrições de LAG
  26. Diário da República (República Portuguesa) Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro
  27. Autoridade Tributária e Aduaneira Bens transportados na bagagem pessoal
  28. Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) Artigos proibidos no transporte aéreo de passageiros
  29. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Importação e exportação de vegetais – turistas, passageiros e viajantes
  30. Autoridade Tributária e Aduaneira Há algum limite pecuniário para poder usufruir-se desta isenção?
  31. Publications Office of the European Union (EUR-Lex/Cellar) Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 — texto consolidado (22.04.2026)
  32. Autoridade Tributária e Aduaneira Ofício Circulado N.º 15226/2014 — Procedimentos na importação e exportação de armas, das suas partes e componentes, acessórios e munições
  33. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Viajar com Produtos de Origem Animal — A partir de Países Fora da União Europeia (UE)
  34. Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Envio ou transporte para a União Europeia
  35. Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Portugal) Lei n.º 9/2023, de 3 de março — artigo 2.º (nova redação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/93)
  36. Diário da República Eletrónico Lei de Combate à Droga
  37. Assembleia da República Lei n.º 9/2023, de 3 de março
  38. Directorate-General for Food and Veterinary (DGAV) Travelling with Products of Animal Origin From non-European Union (EU) Countries
  39. European Commission - Directorate-General for Health and Food Safety Personal imports
  40. Comissão Europeia (texto oficial disponibilizado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil) Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão — Apêndice 4-C
  41. European Commission Commission Implementing Regulation (EU) 2019/2072
  42. Autoridade Tributária e Aduaneira Manual dos Impostos Especiais de Consumo
  43. Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (EUR-Lex) Regulamento (UE) 2018/1672 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União
  44. Autoridade Tributária e Aduaneira, Portal das Finanças Guia para viajantes
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