General allowances
Plane Customs
Official sources
Last verified 2026-09-19
- Há algum limite pecuniário para poder usufruir-se desta isenção? Autoridade Tributária e Aduaneira
- Guia para viajantes Autoridade Tributária e Aduaneira
- Harmonização fiscal comunitária Autoridade Tributária e Aduaneira
- Decreto-Lei n.º 31/85 — Normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional (texto consolidado) Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Portugal)
- A customs guide for travellers Autoridade Tributária e Aduaneira
- Customs rules and allowances for travellers Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)