Commercial goods, relocation and vehicles
Plane Customs
Official sources
Last verified 2026-09-19
- Artigo 135.º — Declaração verbal de introdução em livre prática Autoridade Tributária e Aduaneira
- Decreto-Lei n.º 31/85 — Normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional (texto consolidado) Diário da República (Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Portugal)