Alcoholic beverages
Plane Customs
Official sources
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- A customs guide for travellers Autoridade Tributária e Aduaneira
- Guia para viajantes Autoridade Tributária e Aduaneira
- Harmonização fiscal comunitária Autoridade Tributária e Aduaneira
- Artigo 116.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008 Autoridade Tributária e Aduaneira
- Há algum limite quantitativo para poder usufruir-se desta isenção? Autoridade Tributária e Aduaneira